Já entrou em vigor a Lei n.º 13/2019 que regulamenta medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade.

Entre algumas alterações na lei, destaque para a não discriminação no acesso ao arrendamento. A lei diz que ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência.

Também as disposições especiais relativas à denúncia e oposição da renovação pelo senhorio vão sofrer alterações, assim como a transmissão por morte. Com a nova legislação, um filho ou enteado que com ele convivesse há mais de cinco anos, com idade igual ou superior a 65 anos, desde que o Rendimento do agregado seja inferior a cinco rendimentos mínimos nacionais.

Também os contratos podem sofrer alterações em caso de demolição ou obras de remodelação ou restauro profundos nos imóveis.

O presente decreto -lei estabelece ainda o regime do subsídio de renda a atribuir aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18 de novembro de 1990 e que se encontrem em processo de atualização de renda, bem como aos contratos objeto de atualização extraordinária de renda a que se refere o n.º 11 do artigo 36.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Pode saber tudo AQUI

Veja mais notícias do mercado imobiliário aqui.
Encontre a casa dos seus sonhos no Imovirtual.