O primeiro-ministro, António Costa,  anunciou a redução para mais de metade da taxa liberatória para os proprietários que celebrem contratos de arrendamento de longa duração e a vigência do direito à renovação de contratos para idosos e deficientes.

António Costa apresentou estas medidas no final da sessão dedicada ao novo pacote legislativo do Governo intitulado “Nova Geração de Políticas de Habitação.

O primeiro-ministro criticou “a enorme precariedade” registada com a vigência do actual regime de arrendamento urbano e propôs como principal incentivo fiscal a conceder aos proprietários a descida da taxa liberatória de 28% para 14% quando aplicada a contratos de arrendamento superiores a dez anos.

“Essa taxa liberatória deverá ser de 10% se os contratos de arrendamento forem superiores a 20 anos”, adiantou António Costa, recusando, logo a seguir, que por esta via o Governo esteja a estimular “a fixação administrativa de rendas ou de prazos de contrato”.

Além desta medida de carácter fiscal, António Costa, referiu que os mais idosos, ” têm o direito a viver até ao fim dos seus dias na casa onde sempre habitaram”.

“Proporemos também à Assembleia da República que os maiores de 65 anos, ou cidadãos com mais de 60 por cento de incapacidade – e que já vivam nas suas casas há um número significativo de anos – tenham necessariamente o direito à renovação do contrato”, anunciou o primeiro-ministro.

Também a secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho, considerou “ambicioso” o pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação, já que quando este Governo tomou posse “não havia um único instrumento de apoio ao acesso à habitação em vigor”.

“É um pacote alargado e ambicioso, que não dá o primeiro passo, mais do que isso assenta já os pilares fundamentais do que são os instrumentos de apoio à habitação no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação”, declarou a governante Ana Pinho, na apresentação dos novos programas no sector da habitação, em Lisboa.

Novos instrumentos

Do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação estão previstos como novos instrumentos o programa Primeiro Direito, que visa “assegurar o acesso a uma habitação adequada às pessoas que vivem em situações indignas e que não dispõem de capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada”, e o Programa de Arrendamento Acessível, que pretende promover “uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços reduzidos, compatível com os rendimentos das famílias”.

Segundo o Programa de Estabilidade 2018-2022, documento do Governo entregue ao parlamento em 13 de Abril, o programa Primeiro Direito, que vai substituir os actuais Programa Especial de Realojamento (PER) e PROHABITA, deverá disponibilizar 8.000 fogos até 2020, como “nova oferta de habitação de interesse social financiada”.

Para promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros de arrendamento público “com vista à melhoria global das condições de vida dos moradores”, o Governo apresenta o programa Da Habitação ao Habitat, que prevê o desenvolvimento de “projectos experimentais, com base numa abordagem integrada, inclusiva, participada e adaptada aos contextos locais”.

Outra das metas da Nova Geração de Políticas de Habitação é a “mobilidade habitacional para a coesão territorial”, através do programa Chave na Mão, que vai “facilitar a mobilidade habitacional, no território e entre regimes de ocupação, de famílias residentes em áreas de forte pressão urbana que se fixem no interior do país”.