O projecto de lei do PS que visa travar o despejo de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários há mais de 15 anos, foi aprovado pelos deputados do grupo de trabalho da Habitação.

Com a aprovação do diploma socialista ficou rejeitado o projecto de lei do BE que pretendia estabelecer a suspensão de prazos do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e de processos de despejo, abrangendo todos os contratos de arrendamento.

O projecto de lei socialista, apresentado à Assembleia da República em 27 deAbril deste ano, visa estabelecer “um regime extraordinário e transitório de protecção de pessoas idosas ou com deficiência que sejam arrendatários e residam no mesmo local há mais de 15 anos”.

Foi decidido que este regime extraordinário e transitório “aplica-se a contratos de arrendamento para habitação cujo arrendatário, à data de entrada em vigor da presente lei, resida há mais de 15 anos no locado e tenha idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%”.