Já entrou em vigor o programa de apoio ao acesso à habitação “1.º Direito”, destinado a pessoas que vivem em “habitações indignas” e sem capacidade financeira para conseguir uma casa a preços de mercado.

Publicado no Diário da República o “1º Direito”, faz parte do pacote legislativo da Nova Geração de Políticas de Habitação aprovado pelo Governo em 26 de Abril.

Este programa pretende, “mediante a concessão de apoio público, criar as condições para proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas que vivem em situações habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para encontrar uma solução habitacional no mercado”, salientou o Governo.  De acordo com o Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional, publicado em Fevereiro, estavam identificadas cerca de 26 mil famílias em situação de carência habitacional.

Cabe aos municípios definir as estratégias no âmbito da habitação nos respectivos territórios e também “agregar, avaliar e gerir todos os pedidos de apoio ao abrigo do ‘1.º Direito’ que lhe sejam submetidos”.

Ao Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) fica a responsabilidade de “analisar e aprovar as candidaturas” e as estratégias apresentadas por cada município.

Nas soluções habitacionais previstas, encontra-se o arrendamento de habitações para subarrendamento, a reabilitação de fracções ou de prédios habitacionais, a construção de prédios ou empreendimentos habitacionais, a aquisição de fracções ou prédios para destinar a habitação e a aquisição de terrenos destinados à construção de prédio ou de empreendimento habitacional.