Com o novo ano chegam também novidades na área da habitação, promulgadas pelo Orçamento de Estado. Neste caso, falamos do IMI, que entra em 2019 com algumas atualizações.
O que é o IMI?

A sigla significa Imposto Municipal sobre Imóveis e é destinado a proprietários de imóveis (sejam eles prédios rústicos ou urbanos destinados à habitação ou ao comércio). O IMI recai sobre o valor patrimonial tributário (VPT) desses prédios.

A taxa de IMI é uma obrigação fiscal dos proprietários e uma fonte de financiamento para as Câmaras Municipais, uma vez que é o município que fixa essa taxa, limitada por lei. Ou seja, o Governo define determinados limites para que a autarquia não os exceda.

Se adquirir um imóvel para habitação própria permanente com um valor patrimonial tributário inferior a 125 mil euros e tiver um rendimento anual do agregado familiar até 153.300€, tem direito à isenção do IMI por 3 anos.

O que vai mudar em 2019?
  • Prazo para receber e pagar a nota de cobrança

De 2018 para 2019, o Governo alargou os prazos de envio da nota de cobrança. Antes a nota chegava entre fevereiro e março e tinha de ser paga nesse prazo. Atualmente foi alargada até Abril. Assim, os proprietários passam a ter também mais tempo para saldar essa despesa.

O IMI costuma ser das despesas mais pesadas dos orçamentos familiares.
  • Novos limites no pagamento a prestações

Em 2019, pode pagá-lo em prestações. Se pagar entre 100€ e 500€ de taxa de IMI poderá fracionar o pagamento até duas vezes. Se for superior a 500€, é possível dividi-lo em três prestações no ano. Só no caso de o IMI ser menos de 100€ é que terá de liquidar a nota de cobrança de uma vez só.

  • Novas datas para saldar as prestações

Para valores inferiores a 100€, o pagamento tem de ser feito obrigatoriamente em maio. Para os que optarem por duas prestações, estas acontecem em maio e em novembro. Para quem optar por três prestações, os meses para as saldar são maio, agosto e novembro.

  • Novas regras para imóveis devolutos

No caso dos imóveis devolutos, o IMI passa a ser mais alto, de forma a combater o abandono dos prédios. O novo Orçamento de Estado estabeleceu que, para estes casos, a taxa de IMI vai ser seis vezes superior, quando os imóveis estão nesse estado há mais de 2 anos. Quando passar esse prazo, a taxa sobe 10% por ano, até ao limite máximo de 12 vezes.

Não são só os proprietários a verem atualizadas leis que os afetam. Se for arrendatário saiba que 2019 também lhe traz novidades.

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