As novas regras para o Alojamento Local entraram em vigor, oficialmente, a 21 de outubro do ano passado. Mas afinal, o que muda realmente em 2019?

Só na capital existem milhares de imóveis em regime de Alojamento Local. É proprietário de um AL? Depois das novas regras implementadas em outubro do ano passado, queremos informá-lo do que se vai passar em 2019.

Novo regime de Trabalhadores Independentes na Segurança Social

No primeiro dia do ano entrou em vigor o novo regime da Segurança Social para trabalhadores independentes.

No que diz respeito ao Alojamento Local, os proprietários que faturem até 200 000 euros anuais, deixam de estar fiscalmente obrigados a descontar para a Segurança Social.

Desde que inseridos na categoria B, ou seja, desde que os proprietários sejam trabalhadores por conta própria, aplica-se esta medida ao arrendamento dos imóveis, realizado de forma sazonal ou continua.

Já no caso dos Hostels, continua a ser necessário descontar para a Segurança Social.

Informe-se melhor sobre esta questão, aqui.

Casas em alojamento local: Mais-Valias

No Orçamento de Estado para 2019, o Governo previu autorizar o regime de tributação das mais-valias, no caso de imóveis utilizados de forma empresarial pelos proprietários.

Quando está em causa a prestação de um serviço, os contribuintes dentro desta atividade serão tributados na categoria B.

Desta forma, no caso dos Alojamentos Locais, é necessário apurar que mais-valias existem relativamente ao valor de aquisição do imóvel e valor de mercado, à data da afetação como AL.

Mais tarde, se retirada do mercado, a casa é sujeita a um novo apuramento da mais-valia.

Novo Regulamento de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Lisboa

O Novo Regulamento de Gestão de Resíduos, Limpeza e Higiene Urbana de Lisboa, impõe novas regras de limpeza às Unidades de Alojamento Local.

Estas ficam obrigadas a, diariamente, limpar e remover os resíduos existentes nas áreas que lhes são confinantes e nas respetivas zonas de influência.

O Regulamento prevê coimas para quem não cumpra os dispostos. Não só os Alojamentos Locais, mas também os hotéis, restaurantes e outros imóveis para fins turísticos são visados nestas regras de limpeza.

As multas previstas têm valores entre os 150 e os 1.500 euros, no caso de o proprietário ser uma pessoa singular, ou entre 1.000 e os 15.000 euros para empresas.

Leia também: “5 dicas para rentabilizar o seu Imóvel”

Ver imóveis no Imovirtual.