Foram aprovadas novas regras para o arrendamento. Está a par?

Quase no final de 2018, mais precisamente no dia 21 de dezembro, foram aprovadas no Parlamento, e em votação final global, um conjunto de propostas de alteração à lei das rendas.

Entre elas, está o programa de Arrendamento Acessível (PAA), criado pelo governo e que prevê a atribuição de benefícios a senhorios e a punição em caso de assédio no arrendamento.

O que muda em 2019? O que podemos esperar? 

Mais direitos para inquilinos, menos impostos para proprietários e outras tantas coisas que resumimos abaixo:

Incentivos fiscais para contratos de arrendamento de longa duração

Esta medida destina-se aos proprietários de imóveis e tem como objetivo incentivar o arrendamento de longa duração através da atribuição de benefícios fiscais.

Em 2019, quanto maior a duração do contrato de arrendamento menor será a taxa de IRS a pagar. Os 28% podem descer até aos 10%.

Como?

Para contratos de duração compreendida entre os dois e cinco anos, existirá uma redução imediata de 2 pontos percentuais, ou seja, a taxa de IRS a pagar será de 26%. Depois, a cada renovação (pelo mesmo prazo) serão reduzidos mais dois pontos sendo que a máxima diminuição prevista é de 14 pontos percentuais.

Por outro lado, para contratos de duração entre os cinco e os dez anos, a redução é de cinco pontos percentuais, logo, 23%. Neste caso, também se aplica a redução progressiva de acordo com as renovações, até ao limite máximo previsto.

Já para contratos de duração entre os dez e os vinte anos, a taxa de IRS irá incidir em 14%, enquanto que para contratos superiores a vinte anos será de apenas 10%.

Programa de Arrendamento Acessível

O programa de arrendamento acessível tem como principal função permitir que no mercado imobiliário existam imoveis a preços acessíveis, que representem uma taxa de esforço reduzida para as famílias.

Traz vantagens para os inquilinos, mas também para os senhorios, pois reflete-se nos impostos a pagar.

O ponto de partida é uma renda inferior a 20% do valor de mercado e que represente uma taxa de esforço inferior a 35% para os arrendatários. Os senhorios que coloquem imóveis neste regime beneficiarão de benefícios fiscais como a isenção total de impostos sobre os rendimentos prediais (IRS e IRC).

Este programa prevê não só um limite máximo, ainda por definir, para o valor das rendas como também um prazo mínimo de arrendamento de três anos, exceto para casas destinadas a estudantes para as quais o prazo é de nove meses.

Prazos mínimos, rescisão de contrato de arrendamento – novas medidas

Os contratos passam a ter logo à partida o prazo mínimo de um ano e serão obrigatoriamente renováveis por três anos, salvo acordo entre as duas partes.

Caso invoque a necessidade de habitar no próprio imóvel, o senhorio pode terminar o contrato.

Além disso, só será válido para pôr término ao contrato um motivo de obras quando estas implicarem o desaparecimento da habitação. Neste caso, o inquilino tem direito a ser realojado.

Por outro lado, os arrendatários poderão efetuar obras urgentes (que o senhorio se recuse a fazer) na casa tendo de ser posteriormente reembolsados pelas mesmas.

O mesmo balcão e um novo serviço: BNA e SIMA

Em 2019, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) manter-se-á em funcionamento.

Por outro lado, será criado o Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA), destinado à defesa dos direitos dos arrendatários.

Arrendatários idosos e/ou com deficiência: novas regras

Os inquilinos idosos (com 65 ou mais anos) e deficientes (igual ou superior a 60%) que habitem determinado imóvel há mais de 15 anos (com contratos anteriores a 1990) ou 20 anos (com contratos celebrados entre 1990 e 1999) estão protegidos do despejo.

Nestes casos, o contrato só pode terminar se a casa for demolida ou sujeita a obras profundas que obriguem à retirada de quem lá vive.

Não existe um contrato escrito? Então, e se o inquilino comprovar que paga renda e ocupa o imóvel há pelo menos 6 meses, a duração do arrendamento é considerada indeterminada.

Construção com objetivo de arrendamento acessível

As alterações também afetam a construção: quando esta tem como objetivo o arrendamento acessível, a taxa de IVA será reduzida.

Ou seja, quem construir com a garantia de arrendar o imóvel por pelo menos 25 anos, irá pagar não 23%, mas 6% de iva.

Aprovação no parlamento e decisão final do Presidente da República

Este pacote de medidas foi aprovado no parlamento.

Cabe agora ao Presidente da República, Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, dar o veredicto final para que possam ser implementadas.

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